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Leis
Lei Complementar N de de Novembro de

07/01/2026
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Leis
Lei N de de Novembro de

07/01/2026
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Leis
LEI Nº 0266/2025

12/12/2025
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Leis
LEI Nº 0265/2025

12/12/2025
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Leis
LEI Nº 0264/2025

12/12/2025
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Leis
Lei N de de Maio de

27/05/2025
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Leis
Lei N de de Maio de

27/05/2025
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Decretos
DECRETO N° 0388/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026

12/03/2026
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Decretos
DECRETO Nº 0387/2026 de 04 de março de 2026.

06/03/2026
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Decretos
DECRETO N° 0383/2026

12/02/2026
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Decretos
DECRETO 0382/2026

11/02/2026
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Decretos
Dispõe sobre A Rescisão dos Contratos Temporários Oriundos dos Processos Seletivos Simplificados Editais N e N A Partir de de Dezembro de e Dá Outras Providências

06/01/2026
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